LEI Nº 1765/2022 - ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1765
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI N° 1765/2022
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal nº 1.177/2007 de 29 de maio de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. [...]
I - Motoristas do gabinete do Prefeito Municipal: 60% (sessenta por cento);
[...]
X – Motoristas da Saúde: 80% (oitenta por cento).
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deverá ser designada por portaria do Prefeito Municipal, facultada a possibilidade de rodízio.Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 14 DE ABRIL DE 2022.
- Data da Publicação: 14/04/2022