Número: 25

Ano: 2022

Tipo: Decreto

Portal de Legislação do Município de São Paulo das Missões / RS

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DECRETO Nº 025/2022          

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO REFERENTE À COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS EM RAZÃO DO PONTO FACULTATIVO DE LUTO OFICIAL.

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal vigente.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 024/2022, que decretou Luto Oficial pelo falecimento da esposa do Vice-Prefeito, Segunda Dama do Município, Zoleida Simi Neis;

CONSIDERANDO de suma importância a referida prorrogação para que os munícipes tenham prazo maior para efetuarem os pagamentos, tendo em vista que não houve atendimento ao público no dia 29 de abril de 2022, salvo nas EMEIS Raio de Sol e Viva a Vida e na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;

DECRETA:

Art. 1º - Resta prorrogado até 03 de maio de 2022, o prazo para pagamento das taxas e impostos com vencimento até dia 30 de abril de 2022.

Art. 2 º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 02 DE MAIO DE 2022.