Número: 1777

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI Nº 1777/2022

Institui o título de Honra ao Mérito aos casais que completam 50 anos de convivência no âmbito do Município de São Paulo das Missões/RS e dá outras providências.

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - É instituído no Município de São Paulo das Missões/RS o título de Honra ao Mérito aos casais que completam 50 anos de matrimônio ou união estável.

Parágrafo Único: O título será concedido mediante apresentação de Certidão de Casamento civil ou religioso, Certidão ou Declaração de União Estável que comprove tal fato e será concedido aos casais residentes e domiciliados na área geográfica do Município.

Art. 2° - O título será concedido no ano que completam o feito, a cada biênio e a critério do Poder Legislativo, autorizado a entregá-lo em cerimônia específica ou Sessão Solene.

Art. 3º - Os casais que completaram o ciclo de convivência no ano anterior à publicação desta Lei, integram o rol dos casais beneficiados com o título.

• 1º - Esta lei concederá também o Título aos casais que completaram 60(sessenta) anos de convivência.

Art. 4° - O título será assinado pelo presidente do Poder Legislativo e pelo Presidente do conselho Municipal da Pessoa Idosa, sendo convidado para tanto também o Prefeito Municipal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 04 DE OUTUBRO DE 2022.