LEI Nº 1776/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS LOTADOS NO MUNICÍPIO REFERENTE AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL


  • Número: 1776



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 1776/2022

    - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS LOTADOS NO MUNICÍPIO REFERENTE AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL -

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas lotados no Município referente ao Programa “Médicos pelo Brasil”.

    Art. 2º - O valor da ajuda de custo é de R$ 1.100,00(um mil e cem reais) mensais por profissional;

    Parágrafo único – Havendo reajuste dos valores indicados pela União na Portaria GM/MS nº 3.353 de 02 de dezembro de 2021, o valor será reajustado na mesma proporção pelo Município por meio de Decreto.

     

    Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes Unidades Orçamentárias do orçamento vigente:

    Órgão – 07 – Secretaria da Saúde e Assistência Social

    Unidade – 07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Todos recursos

    Função – 10 – Saúde

    Subfunção – 0301 – Atenção Básica

    Programa – 0031 – Manter Saúde com qualidade de vida

    Projeto atividade – 2074 – Manter a Assistência Odontológica/Médica/Hospitalar-FMS

    Vínculo – 0040 – ASPS – SAÚDE

    339048 – Outros Auxílios financeiros a pessoas físicas

     

    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 03 DE OUTUBRO DE 2022.


  • Data da Publicação: 03/10/2022


    • Anexos