Número: 56

Ano: 2022

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 56/2022              

- REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1656 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 –

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal, de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a Lei nº 1656 de 27 de novembro de 2018.

-  D E C R E T A -

Art. 1º. - São fixados os seguintes valores pelas tarifas para ligação de água, religação, tarifas referentes ao consumo de água e tarifas pela prestação do serviço da coleta de lixo domiciliar:

I – Tarifas para ligação de água à rede pública:

1. a) No interior do Município – R$ 506,54

II – No perímetro urbano da Sede Municipal:

1. Em ruas projetadas e/ou implantadas, sem calçamento – 307,31
2. Em ruas pavimentadas com pedras irregulares e/ou asfalto – R$ 413,28
3. c) Religação em qualquer das localizações: - R$ 71,00

III - Tarifas referentes ao consumo de água:

1. a) Até o máximo de 15 m³ de água – R$ 46,10
2. b) Acima do limite de 15 m³, por metro cúbico consumido – R$ 6,31

IV – Tarifas pela prestação de serviço:

1. a) De coleta de lixo domiciliar – R$ 16,69

V – Tarifa dos usuários condôminos:

1. De bomba de água do interior – R$ 14,31

Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.