DECRETO Nº 58/2022 - FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 58
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 58/2022
- FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal, de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao Artigo 2º da Lei nº 1128/2005,
- D E C R E T A -
Art. 1º. - São fixados os seguintes valores para cobrança da Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual Ambulante no Município de São Paulo das Missões, conforme classificação abaixo:
Tipo de Comércio
Valor de Referência
Por dia
Por mês
Por ano
Frutas e Verduras
R$ 884,85
10%
50%
150%
Tecidos ou Confecções
R$ 884,85
16%
100%
250%
Calçados
R$ 884,85
16%
100%
250%
Redes de Embalo e Dormir
R$ 884,85
15%
80%
200%
Quadros
R$ 884,85
15%
80%
220%
Perfumes
R$ 884,85
15%
80%
180%
Demais Ambulantes
R$ 884,85
15%
80%
220%
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Data da Publicação: 13/12/2022