- Número: 1687
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
-
LEI nº 1681/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI Nº 1177/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1681
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
LEI 1667/2019 - ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI 1177/2007 ACRESCENTA INCISO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 1667
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações