- Número: 1634
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1628/2017 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º CAPUT E ART. 6º, § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1586/2016 -
- Número: 1628
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1621/2017 - ALTERA A LEI 1070/2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
- Número: 1621
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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