- Número: 1456
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1455
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Número: 1454
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE REPASSE DA UNIÃO FEDERAL - CAIXA
- Número: 1452
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES A CEDER SERVIDOR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
- Número: 1442
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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