- Número: 1293
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUT. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO PRÓVIAS
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA CÂMARA
- Número: 1292
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - FAPS OUTROS MUNICIPIOS
- Número: 1291
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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INSTITUI A INSENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
- Número: 1290
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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ESTABELECE TURNO UNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
- Número: 1289
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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QUE AUTORIZA COMPRA LOTE DE TERRA URBANA
- Número: 1288
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PREFEITO A SE AUSENTAR DO PAÍS
- Número: 1287
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUT. MUNICIPIO A SE DESMEMBRAR COREDE
- Número: 1286
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO ESPORTE
- Número: 1285
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM FACULDADE
- Número: 1284
- Ano: 2009
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PPA 2010-2012
- Número: 1283
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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ACRESCENTA ARTIGO A LEI N° 427-86
- Número: 1282
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BEM IMÓVEL
- Número: 1281
- Ano: 2009
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AUT. CELEBRAR CONVENIO E CONTRATOS
- Número: 1280
- Ano: 2009
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AUT. EXECUÇÃO A CEDER BENS E IMOVEL IGREJA
- Número: 1279
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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