- Número: 983
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSIÇOES DA LEI Nº 547-90, ADEQUANDO-A A NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A APADA
- Número: 980
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE BASICA SALARIAL- UBRS E AUTORIZA COMPLEMENTAÇAO SALARIAL
- Número: 978
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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ABRE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE PROVAVEL ARRECADAÇAO A MAIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 975
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONTRATAÇAO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 974
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE ANULAÇAO DE PROJETO E DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
- Número: 970
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO
- Número: 967
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A DISPENSAR A COBRANÇA JUDICIAL
- Número: 966
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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