- Número: 875
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
- Número: 874
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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REAJUSTA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS
- Número: 873
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇOES -JARI
- Número: 872
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇOES - JARI
- Número: 870
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR VALOR AO CONSORSIO DISTRITAL DE SAUDE
- Número: 869
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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ALTERA PADROE BASICOS DOS CARGOS E REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE BASICA
- Número: 868
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSAO DE USO DE BENS PUBLICOS
- Número: 867
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO COMA APADA
- Número: 866
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇAÕ EM DIVIDA ATIVA
- Número: 865
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO MUNICIO DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇAO DO PRATRIMONIODO SERVIDOR
- Número: 864
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE AUMENTO DA CONTRIBUIÇAO Á ASSOCIAÇAO DOS MUNICIPIOS DAS MISSOES -AMM
- Número: 863
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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ESTABELECE NOVA REDAÇAO DO ART. 3º DA LEI 838-98
- Número: 862
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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ALTERA REDAÇAO DOS ARTIGOA 2º E 3º DA LEI Nº 826-98
- Número: 861
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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