- Número: 51
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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Decretos
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FIXA VALOR DAS TARIFAS PARA LIGAÇAO DE AGUA E OUTROS
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ALTERA O VALOR VENAL DOS IMOVEIS URBANOS
- Número: 50
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA AMBULANTE
- Número: 49
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS
- Número: 48
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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ALTERA ART 5 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
- Número: 47
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO COM COBERTURA DE REDUÇAO ORÇAMENTARIA E FINANCIAMENTO PELA CAIXA - PAC
- Número: 46
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
- Número: 45
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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INSTITUI ESPEDIENTE INTERNO NO CENTRO ADMINISTRATIVO
- Número: 44
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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ALETRA DO ART 2 O DEDECRETO 27-2014 QUE ISTITUI O SISTEMA DA AVALIAÇAO DO ESTAGIO PROBATORIO
- Número: 43
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
- Número: 42
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
- Número: 41
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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TRANSFERE PONTO FACULTATIVO INSTITUIDO PELA LEI 1174-2007
- Número: 40
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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INSTITUI TURNO UNICO
- Número: 39
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO SUPLEMENTARES
- Número: 38
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE
- Número: 37
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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