- Número: 48
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 48/2023 - TURNO ÚNICO DIA 29.12.2023
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DECRETO Nº 47/2023 - APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Número: 47
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 46/2023 - REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI 465 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
- Número: 46
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 45/2023 - INSTITUI TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
- Número: 45
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 44/2023 - FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES E OUTROS
- Número: 44
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 43/2023 - ALTERA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
- Número: 43
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 41/2023 - REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1739-2021
- Número: 41
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 39/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 39
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 35/2023 - DECLARA COMO VÁLIDAS AS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO TURNO DA TARDE DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023 E DA MANHÃ DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2023, AS QUAIS NÃO OCORRERAM DE FORMA PRESENCIAL EM ATENÇÃO AS CHUVAS INTENSAS QUE
- Número: 35
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 32/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2023
- Número: 32
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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