- Número: 48
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Decretos
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INSTITUI EXPEDIENTE INTERNO NO CENTRO ADMINISTRATIVO
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FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO E FIXA VALOR DE REFERENCIA PARA CALCULO DAS TAXAS
- Número: 47
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMERCIO AMBULANTE PARA EXERCÍCIO DE 2014
- Número: 46
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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ALTERA O VALOR VENAL DOS IMOVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
- Número: 45
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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FIXA VALOR DAS TARIFAS REFERENTE A AGUA E SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO
- Número: 44
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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NORMATIZA O CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DOSBENS PATRIMONIAIS MOVEIS DA ADMINISTRAÇÃO
- Número: 43
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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ALTERA MEMBRO DO GRUPO TECNICO MUNICIPAL E O COMITE MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA 1ª INFANCIA
- Número: 41
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS PREVISTO NOS ARTS. 3° E 4° DA LEI N° 1466-2013
- Número: 38
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE CONVEJIO COM O ESTADO DO RS
- Número: 37
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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ABRE CREDITO SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 36
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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DECRETA A CONCESSÃO DE USO DE IMOVEL
- Número: 35
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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TRANSFERE PONTO FACULTATIVO
- Número: 34
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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REGULAMENTA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1467-2013, O CONCURSO BOLÃO PAULISTANO 2013 - FORTALECER PARA CRESCER
- Número: 33
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
- Número: 32
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Número: 31
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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