- Número: 1139
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS, CERTIDÕES, CARTA DE HABILITAÇÃO, LICENÇAS
- Número: 1134
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
- Número: 1133
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO
- Número: 1130
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1004-2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 1129
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Lei nº 1128/2005 - Dispõe sobre o comércio ambulante no município e dá outras providências.
- Número: 1128
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSAO DE USO DE BENS PUBLICOS
- Número: 1127
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER VEICULO EM COMODATO
- Número: 1126
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICIPIO A DESMENBRAR DO COREDE MISSOES
- Número: 1125
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE CONTRATAÇAO DE PESSOAS POR PRAZO DETERMINADO
- Número: 1124
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMOVEL EM DOAÇAO
- Número: 1123
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇAO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO
- Número: 1122
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE AUXILIO FINANCEIRO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA
- Número: 1121
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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