- Número: 1301
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010
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QUE ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1030-2003
- Número: 1300
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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QUE DISPÕE DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2010
- Número: 1299
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA MUNICIPIO A CEDER BENS PARA COOPER IPÊ
- Número: 1298
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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DISPÕE DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- Número: 1297
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUT. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - COMPRA MICRO- ONIBUS
- Número: 1296
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
- Número: 1295
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PREFEITO A SE AUSENTAR DO PAÍS
- Número: 1294
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUT. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO PRÓVIAS
- Número: 1293
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA CÂMARA
- Número: 1292
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - FAPS OUTROS MUNICIPIOS
- Número: 1291
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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INSTITUI A INSENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
- Número: 1290
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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ESTABELECE TURNO UNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
- Número: 1289
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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QUE AUTORIZA COMPRA LOTE DE TERRA URBANA
- Número: 1288
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PREFEITO A SE AUSENTAR DO PAÍS
- Número: 1287
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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