- Número: 1248
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
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DEFINE AS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL AMBIENTAL
- Número: 1246
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1233-2008
- Número: 1245
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009
- Número: 1244
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
- Número: 1244
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1076-2004
- Número: 1243
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1076-2004
- Número: 1243
- Ano: 2008
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ESTABELECE A POLITICA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
- Número: 1242
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
- Número: 1241
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS
- Número: 1240
- Ano: 2008
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA LEGISLAÇÃO DE 2009
- Número: 1239
- Ano: 2008
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
- Número: 1238
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O LAR DA CRIANÇA E ADOLECENTE
- Número: 1237
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM MUNICIPIOS E A CCGL
- Número: 1236
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇAO COMUNIDADE TERAPEUTICA
- Número: 1235
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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