- Número: 11
- Ano: 2020
- Tipo: Editais
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Leis e Decretos
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DECRETO Nº 10/2020 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 10
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 10/2020 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
- Número: 10
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 09/2020 - FAZ NOMEAÇÃO
- Número: 9
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 08/2020 - FAZ DESIGNAÇÃO
- Número: 8
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 007/2020 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 7
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 07/2020 - FAZ DESIGNAÇÃO
- Número: 7
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 05/2020 - FAZ DESIGNAÇÃO
- Número: 5
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 04/2020 - NOMEIA CONSELHEIROS TUTELARES, TITULARES E SUPLENTES PARA O MANDATO 2020-2024 -
- Número: 4
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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