- Número: 1558
- Ano: 2015
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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Leis e Decretos
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ALTERA LEI MUNICIPAL 1177-2007
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REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO
- Número: 1557
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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ESTABELECE PREÇO SOBRE AUTORIZAÇAO OU PERMISSAO DE USO DOS BENS IMOVEIS
- Número: 1556
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Número: 1555
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Anexo do Plano Municipal de Educação
- Número: 1555
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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DENOMINA O ATUAL PARQUE DE EVENTOS O PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS EUSEBIO LINO LANGER
- Número: 1553
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A ACISA PARA REALIZAÇAO DA 12º EXPOFESP
- Número: 1552
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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TRANSFERE O FERIADO DO DIA 06 DE MAIO QUE TRATA A LEI Nº1005-2003-A
- Número: 1550
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI 1177-2007
- Número: 1549
- Ano: 2015
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA, REVOGA A LEI 966-2001
- Número: 1548
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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ALTERA ALEI 872-1999 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO JARI
- Número: 1547
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI MUNICIPAL 375-1984 QUE AUTORIZA A FIRMAR CONVENIO COM O IPERGS
- Número: 1546
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLETIVO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
- Número: 1544
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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