- Número: 1367
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 825-98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIOS
- Número: 1366
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PARA USO DA BRIGADA MILITAR
- Número: 1365
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO
- Número: 1364
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI MUNICIPAL 872-99 QUE CRIA A JARI MUNICIPAL
- Número: 1363
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A COOPERIDEAL
- Número: 1362
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFICIONAIS DA AREA DA SAUDE
- Número: 1361
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI 872-99 QUE CRIA A JARI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 1360
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PARA UNSO AFAMILA
- Número: 1359
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIO PUBLICOS DO PODER LEGISLATIUVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 1358
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 825-98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 1357
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1177-07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1356
- Ano: 2011
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM CTG
- Número: 1355
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVENIO COM CIEE
- Número: 1354
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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