- Número: 1286
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUT. MUNICIPIO A SE DESMEMBRAR COREDE
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AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO ESPORTE
- Número: 1285
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM FACULDADE
- Número: 1284
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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PPA 2010-2012
- Número: 1283
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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ACRESCENTA ARTIGO A LEI N° 427-86
- Número: 1282
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BEM IMÓVEL
- Número: 1281
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUT. CELEBRAR CONVENIO E CONTRATOS
- Número: 1280
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUT. EXECUÇÃO A CEDER BENS E IMOVEL IGREJA
- Número: 1279
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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-
SOBRE POLITICA DE INCENTIVO
- Número: 1278
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM FETREMIS
- Número: 1277
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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CONTRATAÇÃO INVERNO GAÚCHO
- Número: 1276
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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INVERNO GAÚCHO
- Número: 1275
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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INVERNO GAUCHO
- Número: 1274
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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SEMANA DO IDOSO
- Número: 1273
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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ALTERA LEI N° 1076-04 ALTERADA PELA LEI 1243-08
- Número: 1272
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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