- Número: 1256
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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REAJUSTE SALÁRIAL SERVIDORES
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AUTORIZA EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO CNBB
- Número: 1255
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM MUNICIPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES
- Número: 1254
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM APAE DE SANTA ROSA
- Número: 1253
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- Número: 1252
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM CIEE
- Número: 1251
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA - PROSAN
- Número: 1250
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM COBERTURA AUXILIO FINANCEIRO - CONSULTA POPULAR
- Número: 1249
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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NOMEIA COMISSAO PARA ELABORAÇÃO PARA PROVA DE AGENTE DE ENDEMIAS
- Número: 253
- Ano: 2009
- Tipo: Portaria
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SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
- Número: 252
- Ano: 2009
- Tipo: Portaria
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
- Número: 251
- Ano: 2009
- Tipo: Portaria
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DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
- Número: 250
- Ano: 2009
- Tipo: Portaria
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DETERMINA A REALIZAÇAO DE SINDICANCIA ADMINSITRATIVA
- Número: 249
- Ano: 2009
- Tipo: Portaria
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SINIDICANCIA ADMINISTRATIVA
- Número: 248
- Ano: 2009
- Tipo: Portaria
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SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
- Número: 247
- Ano: 2009
- Tipo: Portaria
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