- Número: 4
- Ano: 2007
- Tipo: Lei complementar
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Leis e Decretos
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LEI COMPLEMENTAR 04
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LEI 03
- Número: 3
- Ano: 2007
- Tipo: Regime Jurídico
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Estatuto Servidores
- Número: 3
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Lei complementar 03
- Número: 3
- Ano: 2007
- Tipo: Lei complementar
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-
DISPOE SOBRE O SANEAMENTO VEGETAL
- Número: 1172
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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REVOGA A LEI Nº 475-88 E A LEI Nº 595-91
- Número: 1171
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E ACRESCENTA ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE ORÇAMENTARIA
- Número: 1170
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
- Número: 1169
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 427-86
- Número: 1166
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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DA DENOMINAÇAO A VIA PUBLICA DA CIDADE
- Número: 1165
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICIPIO
- Número: 1164
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SAO PAULO DAS MISSOES
- Número: 1163
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A CASA DE PASSAGEM DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Número: 1162
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1076-2004
- Número: 1161
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
- Número: 1160
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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