- Número: 1159
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMOVEIS EM DOAÇAO
- Número: 1158
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇAO COMUNIDADE TERAPEUTICA MISSIONEIRA
- Número: 1157
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONTRATAÇAO DE ESTAGIARIOS POR CONTA DO CONVENIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇAO EMPRESA- ESCOLA
- Número: 1156
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE AUXILIO FINANCEIRO
- Número: 1155
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 141 DA LEI Nº 374-8
- Número: 1154
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
- Número: 1152
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES
- Número: 1151
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE BASICA DE REFERENCIA SALARIAL
- Número: 1150
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO TEMPORARIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
- Número: 1149
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA LEI Nº 547-90
- Número: 1148
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
- Número: 1147
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO LAR BOM ABRIGO DE IJUI
- Número: 1146
- Ano: 2006
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ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 1084-2005 DE 15-03-2005
- Número: 1145
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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