- Número: 1003
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES PARA EXERCÍCIO DE 2003
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ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 775-97, DE 03 DE MARÇO DE 1997 E Nº 399-84, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984
- Número: 1002
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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FIXA TAXA DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS, CERTIDÕES, CARTA DE HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS ALVARÁS E OUTROS
- Número: 1001
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- Número: 1000
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART. 100, DA LEI MUNICIPAL Nº 374-83
- Número: 999
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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LEI Nº 997-2002- POR ACRÉSCIMO E REVOGAÇÃO DE SEU ARTIGO 16
- Número: 997
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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MODIFICA DISPOSIÇOES SOBRE A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DAS MISSOES
- Número: 996
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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MODIFICA REGULAMENTAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO PAULO DAS MISSOES, RS
- Número: 995
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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MODIFICA REGULAMENTAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO PAULO DAS MISSOES
- Número: 994
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DIVIDA COM O PASEP; A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 992
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A BERTURA DE CREDITO ESPECIAL E ACRESCENTA PROGRAMA DE TRABALHO AO ANEXO I DA LEI 954-2001 -LDO
- Número: 991
- Ano: 2002
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE RECURSOS VINCULADOS EM CONTA BANCARIA
- Número: 990
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 905-2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000
- Número: 989
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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