- Número: 939
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇAO DE IMOVEL RURAL
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇAO DE CONTRATOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
- Número: 938
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVENIOS COM AS COMUNIDADES OU SOCIEDADES
- Número: 937
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO ESTADO E DO PAIS
- Número: 936
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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LEI COMPLEMENTAR 01
- Número: 1
- Ano: 2001
- Tipo: Lei complementar
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Institui o sostema de controle interno no municipio
- Número: 934
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Dispoe sobre a consolidação de dividas de curto prazo
- Número: 933
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Estima a receita e fixa a despesa do município de são paulo das missões pra exercício 2001
- Número: 932
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Autoriza o poder executivo municipal a abrir credito especial na secretaria de edcucação
- Número: 931
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Dispoe sobre a estrutura e funcionamento do conselho de educação
- Número: 930
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2001
- Número: 929
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar
- Número: 928
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Revoga a lei 727-95 e cria o novo conselho de alimentação escolar
- Número: 927
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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