- Número: 880
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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DISPOE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 2000
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ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 23 DA LEI Nº547-90
- Número: 879
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE A FIXAÇAO E PAGAMENTO DE DIARIAS
- Número: 878
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO HOSPITAL EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO CONVENIO 628-98
- Número: 877
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSAO DE USO DE SALA
- Número: 876
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
- Número: 874
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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REAJUSTA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS
- Número: 873
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇOES -JARI
- Número: 872
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇOES - JARI
- Número: 870
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR VALOR AO CONSORSIO DISTRITAL DE SAUDE
- Número: 869
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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ALTERA PADROE BASICOS DOS CARGOS E REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE BASICA
- Número: 868
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSAO DE USO DE BENS PUBLICOS
- Número: 867
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO COMA APADA
- Número: 866
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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