- Número: 1625
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 1621/2017 - ALTERA A LEI 1070/2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
- Número: 1621
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1618/2017 - ALTERA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
- Número: 1618
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1616/2017 - INSTITUI TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCETO OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS ESCOLAS MUNICIPAIS E A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
- Número: 1616
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1615/2017 - DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 -
- Número: 1615
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1614/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1614
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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