- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 1/2024 - INSTITUI EXPEDIENTE INTERNO NO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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LEI Nº 1.822/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2016
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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PORTARIA Nº 01/2024 - FAZ EXONERAÇÃO - KELI CARINE SOARES
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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LEI Nº 1817-2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
- Número: 1817
- Ano: 2023
- Tipo: LDO
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LEI Nº 1817-2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
- Número: 1817
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1814/2023 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA PARA O CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSI
- Número: 1814
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1813/2023 - INSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL
- Número: 1813
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1812/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1812
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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