Número: 397

Ano: 2022

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 397/2022

- CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 348/2022 -  

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base na decisão tomada em 27 de dezembro de 2022, quanto à Sindicância instaurada pela Portaria nº 348/2022 para apurar o download e visualização de conteúdo inapropriado em computadores da municipalidade, durante o horário de expediente e considerando a conclusão da comissão processante, bem como as razões do Parecer Jurídico nº 140/2022, conclui:

A partir da análise da conjuntura posta nos autos, a comissão exarou a sua decisão e sugere pelo arquivamento da sindicância, pois verifica-se o consenso de que não é possível apontar a autoria dos fatos, uma vez que o computador onde houve o download do conteúdo era compartilhado, não possuía senha de acesso, a porta da sala não era chaveada e não há monitoramento da sala.

Portanto, temos que é adequado acatar a conclusão alcançada pela comissão sindicante, estando devidamente fundamentada e embasada, razão pela qual neste momento, na prerrogativa que me é conferida por força da lei e com base no que estabelece o artigo 122, caput, da Lei Complementar nº 003/2007, passo a decidir.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 28 DE DEZEMBRO DE 2022.