Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões - RS

Segue abaixo anexadas as Leis e Portarias.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES

Criado pela Lei Nº 930/2000, sofrendo alterações no decorrer dos anos com a  Lei Nº 1022/2003, Lei 1159/2006,  Lei Nº 1163/2006 e Lei Nº 1582/2016.

Da Estrutura, Organização e Composição

Art. 10, Lei nº 1163/2006 “O sistema Municipal de Ensino de São Paulo das Missões compreende:

I – as instituições do ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – a secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV – o Conselho Municipal de Educação;

V – o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

VI – o Conselho Municipal de Alimentação Escolar”.

Do conselho Municipal de Educação

Art. 12 Lei nº 1163/2006 “O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador na área da educação do Sistema Municipal de Ensino”.