Licenciamento Ambiental
Licenciamento Ambiental
- Publicado em: 22/03/2021 às 00:00 | Imprimir
O que é Licenciamento Ambiental?
É um instrumento de prevenção e fiscalização, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6938/1981), que consiste em um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental.
Quem precisa de Licenciamento Ambiental?
Todo empreendimento ou atividade que causar, efetiva ou potencialmente, impacto ambiental deve estar sujeito ao licenciamento ambiental. O município de São Paulo das Missões licencia as atividades consideradas como de impacto ambiental local constadas na Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas posteriores alterações.
FORMULÁRIOS PARA LICENCIAMENTO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA
Formulário - Atividade em Geral
LAVAGEM COMERCIAL DE VEÍCULOS
SUINOCULTURA
Formulário atividade de Suinocultura
Plano Operacional de retirada de dejetos
Termo de Compromisso p/ retirada de dejetos de granja por terceiro
Termo de Compromisso p/ retirada de dejetos de granja uso próprio
BOVINOCULTURA
LICENCIAMENTO FLORESTAL - ÁREA URBANA
Termo de referência - manejo arborização urbana
LICENCIAMENTO FLORESTAL - ÁREA RURAL
Sistema Online de Licenciamento Estadual - SOL
CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO
Requerimento de Certidão de Localização
OFICINAS
Termo de referência - Oficinas
Eca - Estudo de Conformidade Ambiental
PAVIMENTAÇÃO
Termo de referência - pavimentos
SERRARIA
Termo de referência - serraria
MARCENARIA
Termo de referência - marcenaria
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
LAUDO GEOLÓGICO
PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD)
DRENAGEM PLUVIAL URBANA
ESTUDO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL (ECA)
LAUDO DE MEIO BIÓTICO (FAUNA E FLORA)
Anexos
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