DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Administração Municipal de São Paulo das Missões informa, para fins de atendimento aos critérios de transparência pública, que não há atualmente previsão ou registro de renúncia fiscal prevista ou realizada vinculada às Leis Municipais nº 475/88 e nº 595/91, revogadas pela Lei Municipal nº 1171/2006.

Da mesma forma, não há identificação de beneficiários ativos relacionados às referidas legislações.

Informa-se ainda que, atualmente, o Município não possui projetos de incentivo fiscal vinculados à cultura, esporte ou outras modalidades de renúncia tributária com concessão de benefícios ativos relacionados às referidas normas.

Para acessar as leis clique abaixo:

Leis Municipal nº 475/88

Leis Municipal nº 595/91

DECRETO Nº 34/2006