Lei nº 1076/2004 - Altera os incisos da Lei Municipal nº 731/95
Lei nº 1076/2004 - Altera os incisos da Lei Municipal nº 731/95
- Publicado em: 21/06/2018 às 15:13 | Imprimir
Lei nº 1076/2004 - Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 731/95, inclui inciso III no mesmo artigo e renumera os seguintes, lei que institui o fundo de aposentadoria e complementação de pensão do servidor - FAPS, e da outras providências.