Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
- Publicado em: 29/10/2018 às 00:00 | Imprimir
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
Ente Federativo: São Paulo das Missões
UF: RS
CNPJ Principal: 87.613.642/0001-44
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998,COM FUNDAMENTO NO ART. 167, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DEABRIL DE 2001, E DA PORTARIA N.º 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EMSITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
Os orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união deverão observar, previamente,a regularidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto ao seu regime Próprio dePrevidência Social, nos seguintes casos, conforme o disposto no art 7º da lei nº 9.717, de 1998:
i.
Realização de transferências voluntárias de recursos pela união;
ii.
Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,financiamentos, avais e subvenções em geral de orgãos ou entidades da administração direta eindireta da união;
iii.
Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeirasfederais;
Certificado emitido em nome do Ente Federativo e válido para todos os orgãos e entidades do
município
A aceitação do presente certificado está condicionada à verificação, por meio da internet, de suaautenticidade e validade no endereço:
http://www.previdencia.gov.br
, pois está sujeito a cancelamento pordecisão judicial ou administrativa.
Este certificado deve ser juntado ao processo referente ao ato ou contrato para o qual foi EXIGIDO.
EMITIDO EM 28/05/2023
VÁLIDO ATÉ 24/11/2023