Número: 8

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 08/2023

- PRORROGA O TURNO ÚNICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES -

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Artigo 65, § VI e VII e Artigo 27, § Único da LC nº 003/2007 (Estatuto dos Servidores do Município de São Paulo das Missões), e  

CONSIDERANDO que a jornada única de trabalho não representa nenhum prejuízo administrativo, uma vez que permanecem mantidos a prestação e atendimentos dos serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO a economia de combustíveis e a eficiência dos serviços prestados em jornada ininterrupta, tendo em vista a desnecessidade de retorno dos servidores e maquinários até o pátio da Secretaria de Obras e Trânsito para o intervalo do meio-dia;

Art. 1º - Fica prorrogado o turno único de 06 (seis) horas diárias no Serviço Público Municipal de segunda à sexta-feira, das 7:00 até 13:00 horas aos Servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, instituído pelo Decreto 50/2022.

Art. 2º - A prorrogação prevista no artigo 1º deste Decreto vigorará de 17 de fevereiro de 2023 até 28 de fevereiro de 2023.

Art. 3º - Cessado o Turno Único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho, especificado em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto.

Art. 4º - Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação dos servidores da Secretaria de Obras e Trânsito para prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos de situação de emergência, calamidade pública, quando serão pagas somente as horas excedentes a jornada de trabalho prevista para os respectivos cargos.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.