Número: 7

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 07/2023.

– PRORROGA DECRETO Nº 04/2023 QUE DETERMINA O RACIONAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito do Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XXXI do Art. 8º e pelo Art. 65 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os baixos índices pluviométricos registrados nos últimos 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO o recorrente cenário de estiagem, com diminuição dos volumes de precipitação esperados para a estação pelo segundo ano consecutivo, que prejudica o fornecimento de água tanto para o consumo humano quanto para o uso nas plantações e trato de animais em toda a extensão do município;

CONSIDERANDO a Situação de Emergência declarada no Decreto Municipal Nº 03/2023, descrita como um desastre de Nível II e registrada sob o COBRADE 1.4.1.1.0 – Estiagem, conforme a Portaria Nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional; homologada pelo Decreto Estadual Nº 56.858 de 25 de janeiro de 2023 e reconhecida em âmbito federal pela Portaria Nº 536, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

CONSIDERANDO os baixos níveis de água nos poços que abastecem a zona urbana e rural, que obrigam a Administração Municipal a contratar, de forma emergencial, caminhão pipa para fazer o abastecimento de reservatórios e garantir o fornecimento de água para o consumo humano.

CONSIDERANDO o artigo 6º do Decreto nº 04/2023;

         DECRETA:

            Art. 1º.  Resta prorrogado pelo prazo de 30 (trinta) dias o Decreto nº 04/2023, a contar de 18 de fevereiro de 2023.

         Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.