Número: 14

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 14/2023

- APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que, a criação do Sistema Nacional de Cultura, articula os três níveis de Gestão Pública da área – Federal, Estadual e Municipal, assegura políticas continuadas de inclusão cultural e social e reconhece a importância da cultura como instrumento de cidadania e democracia, como motor gerador de riqueza, que transforma o produto da criatividade humana em bem estar social e garantia da paz;

Considerando que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a sociedade;

Considerando, a Lei Federal nº 12.343, de 02 de dezembro de 2012, que Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e da outras providências;

Considerando o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural;

Considerando a Portaria nº 46, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a integração dos entes federados ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;

         Considerando que o Plano Municipal de Cultura que é uma das premissas condicionais de integração do município ao Sistema Nacional de Cultura, bem como instância fundamental do Sistema Municipal de Cultura, compreendido como um instrumento de gestão, instituído pela Lei Municipal nº1669/2019, de 21 de março de 2019;

Considerando que o Município de São Paulo das Missões, em atendimento ás exigências legais ora mencionadas e, seguindo as orientações e diretrizes, elaborou o seu Plano Municipal de Cultura (PMC), procedeu a sua Apresentação, Discussão e Aprovação por unanimidade entre os conselheiros que compõe o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC),

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Cultura, anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 18 DE MAIO DE 2023.