LEI Nº 1804/2023 - AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NA LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 1.784/2022, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  


  • Número: 1804



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 1804/2023.

    AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NA LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 1.784/2022, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial com inclusão de rubrica, na atividade 1.055 - Expandir a Pavimentação das Estradas Municipais, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), junto às seguintes unidades orçamentárias:                      

     Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Trânsito

    Unidade Orçamentária: 0802 – Obras

    08.02.15 – Urbanismo

    08.02.18.782- Transporte Rodoviário

    08.02.18.782.0041 – Melhorar a Infraestrutura Municipal

    08.02.18.782.0041. 1.055- Expandir a Pavimentação das Estradas Municipais

    4.0.0.0.00.00 – Despesas de Capital

    4.4.0.0.00.00 – Investimentos

    4.4.9.0.00.00 – Aplicações Diretas

    4.4.9.0.51.00 – Obras e instalações - R$ 1.500.000,00

    Recurso 0500 – LIVRES

    Art. 2º. Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior superávit financeiro apurado no exercício 2022 no recurso LIVRES 0500.

    Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 28 DE JUNHO DE 2023.


  • Data da Publicação: 28/06/2023


    • Anexos