LEI N° 1654/2018 - ALTERA O ART.6° DA LEI 1477/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1654
Ano: 2018
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 29/11/2018 às 08:45 hrs
Número: 1654
Ano: 2018
Tipo: Lei