PORTARIA Nº 172/2019 - DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 172
Ano: 2019
Tipo: Portaria
- Data da Publicação: 11/07/2019 às 08:18 hrs
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Lei nº 1076/2004 - Altera os incisos da Lei Municipal nº 731/95
Lei nº 1629/2017 - Dispõe sobre parcelamento de débitos com o RPPS
Lei nº 731/1995 - Institui o Fundo de Aposentadoria e Complementação de Pensão de Servidor – FAPS e dá outras Providências
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