DECRETO Nº 35/2019 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 0
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 16/12/2019 às 09:40 hrs