LEI Nº 1712/2020 - AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.
Número: 1712
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 16/10/2020 às 10:40 hrs