LEI Nº 1712/2020 - AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.