DECRETO Nº 49/2020 - ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA A TRANSIÇÃO DE GOVERNO, A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 49
Ano: 2020
Tipo: Portaria
- Data da Publicação: 09/12/2020 às 14:19 hrs