Número: 1726

Ano: 2021

Tipo: Lei

LEI N° 1726/2021

- ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.358/2011 -

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo II da Lei 1.358/2011 passa a viger com a redação do documento anexo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 12 DE MAIO DE 2021.                                                        

Registre-se e Publique-se                                           Oberdan Luis Rhoden,

Em: 12/05/2021                                                             Prefeito Municipal.

Cleiton Rodrigo Rauber,

Secretário Geral de Gestão Pública.

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO Plano de Cargos de Confiança.

Denominação: Assessor da Presidência

Atribuições:

Descrição sintética: realização das tarefas de assessoramento relativas à função legislativa.

Descrição Analítica: recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo Presidente; assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e de outros atos normativos, pedidos de informação e outros; exercer o assessoramento político-administrativo ao Presidente do Poder Legislativo; propor sugestões de melhoramento dos serviços e processo legislativo; e realizar tarefas afins.

Condições de Trabalho:

- horário: 35 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:

- escolaridade: ensino fundamental completo.

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

Denominação: Assessor Jurídico

Atribuições:

Descrição sintética: prestar assessoramento ao Presidente e aos demais Vereadores em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos; representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente.

Descrição Analítica: atuar em qualquer foro ou instância, em nome da Câmara, nos feitos em que ela seja autora, ré assistente ou oponente, desde que devidamente autorizado pelo Presidente do Poder; emitir pareceres e pronunciamentos sobre textos legais de interesse da Câmara; examinar anteprojetos de Lei e outros atos normativos, examinar e aprovar as minutas de editais e das demais peças referente a procedimentos licitatórios; estudar e minutar contratos, termos de responsabilidade, convênios e outros atos, elaborar informações em mandados de segurança; realizar tarefas afins.

Condições de Trabalho:

- carga horária de 10 horas semanais;

- prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;

- as atividades poderão ser realizadas de forma remota, havendo disponibilidade técnica.

Requisitos para Provimento:

- escolaridade: ensino superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais;

- habilitação: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.