DECRETO Nº 65/2021 - FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Número: 65



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 65/2021

       - FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –

     

                       OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal, de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao Artigo 2º da Lei nº 1128/2005,

     

    - D E C R E T A -

                       Art. 1º. - São fixados os seguintes valores para cobrança da Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual Ambulante no Município de São Paulo das Missões, conforme classificação abaixo:

     

    Tipo de Comércio

    Valor de Referência

    Por dia

    Por mês

    Por ano

    Frutas e Verduras

    R$ 835,00

    10%

    50%

    150%

    Tecidos ou Confecções

    R$ 835,00

    16%

    100%

    250%

    Calçados

    R$ 835,00

    16%

    100%

    250%

    Redes de Embalo e Dormir

    R$ 835,00

    15%

    80%

    200%

    Quadros

    R$ 835,00

    15%

    80%

    220%

    Perfumes

    R$ 835,00

    15%

    80%

    180%

    Demais Ambulantes

    R$ 835,00

    15%

    80%

    220%

     

    Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.


  • Data da Publicação: 14/12/2021


    • Anexos