DECRETO Nº 64/2021 - FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS E A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 64
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 64/2021
- FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS E A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal, de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao art. 3º da Lei nº 1134/2005 de 21 de dezembro de 2005, Art. 1° da Lei 1201/2007 alterado pela Lei 1500/2014, Art. 2° da Lei Complementar 013/2014 e Lei 1167/2006 de 16 de novembro de 2006.
- D E C R E T A -
Art. 1º - São fixados os seguintes valores, a serem pagos à municipalidade por taxas de expediente, documentos e serviços fornecidos ou prestados pelo Município:
Taxa de expediente
R$ 3,25
Taxa de expediente lotação e deslotação Pessoas Jurídicas
R$ 20,00
Taxa de expediente por certidão de lotação e deslotação
R$ 20,00
Taxa de expediente por certidão negativa de débitos
R$ 17,00
Taxa de expediente por situação e localização
R$ 45,00
Taxa de expediente por certidão cronológica
R$ 45,00
Taxa de expediente por certidão de vistoria
R$ 45,00
Taxa de expediente por carta de habitação
R$ 60,00
Taxa de expediente pelo fornecimento de Atestado
R$ 22,50
Art. 2º - O Valor de Referência para cálculo das Taxas e a Base de cálculo para o ISS é fixada em R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) e que será aplicada de acordo com a tabela anexa.
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS
Atividades constantes conforme tabela anexa Lei Complementar 002/2003
Base de cálculo
Alíquota
1-Trabalho pessoal autônomo de nível universitário – Médicos, Dentistas, Veterinários, Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Advogados.
835,00
110,00%
2-Engenheiros, Arquitetos, Contadores, Protéticos, Despachantes, Economistas, Auditores, Enfermeiros, Psicólogos, Nutricionistas.
835,00
75,00%
3-Demais profissionais autônomos
835,00
70,00%
4-Trabalho pessoal autônomo de nível médio: Despachantes, agrimensores, Agentes em geral, Peritos, Guarda-Livros, Técnicos em Contabilidade.
835,00
50,00%
5-Demais profissionais autônomos de nível médio
835,00
45,00%
6-Trabalho pessoal autônomo de: Barbearia, cabelereiro, manicure, pedicure e congêneres e demais profissionais.
835,00
20,00%
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO:
Atividade:
Valor de Referência
Alíquota
Prestação de Serviço
835,00
20,00%
Comércio de até 20,00m2
835,00
25,00%
Comércio de 21,00m2 até 50,00m2
835,00
35,00%
Comércio de 51,00m2 até 70,00m2
835,00
40,00%
Comércio de 71,00m2 até 100,00m2
835,00
50,00%
Comércio de 101,00m2 até 130,00m2
835,00
70,00%
Comércio de 131,00m2 até 160,00m2
835,00
85,00%
Comércio de 161,00m2 até 200,00m2
835,00
100,00%
Comércio de 201,00m2 até 250,00m2
835,00
125,00%
Comércio de 251,00m2 até 270,00m2
835,00
150,00%
Comércio de 271,00m2 até 350,00m2
835,00
200,00%
Comércio de 351,00m2 até 400,00m2
835,00
250,00%
Comércio de 401,00m2 até 450,00m2
835,00
310,00%
Comércio acima de 450,00m2
835,00
330,00%
Circos e Parques de diversões
835,00
10,00% por dia
Quaisquer outros espetáculos ou diversões
835,00
10,00% por dia
Barraquinhas ou Quiosques
835,00
5,00% por dia
Barraquinhas ou Quiosques
835,00
20,00% por mês
Barraquinhas ou Quiosques
835,00
50,00% por ano
Indústria até 10 empregados
835,00
50,00%
Indústria de 11 a 30 empregados
835,00
60,00%
Indústria de 31 a 70 empregados
835,00
70,00%
Indústria de 71 a 150 empregados
835,00
90,00%
Indústria mais de 150 empregados
835,00
100,00%
Anexo III (conforme Lei 1167/2006 de 16 de novembro de 2006)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS, FRACIONAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS:
Construção
Valor de Referência
Alíquota
Edificações por m2 de área construída.
835,00
0,24%
Demolições por m2 de área demolida
835,00
0,12%
Loteamentos, Fracionamentos e Desmembramentos, por m2
835,00
0,011%
LEI Nº 1577
TABELA PARA COBRANÇA DE MULTAS, REFERENTE AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES:
Artigo nº 5 – Lei 1577/2016
Valor de Referência
Inciso II - MULTA
625,00
Inciso III - MULTA
625,00
Inciso IV - MULTA
880,00
Inciso V- MULTA
1250,00
Artigo nº 10 – Lei 1577/2016
Valor de Referência
Bovinos, Bubalinos e Equinos
3,75
Ovinos e Caprinos
2,25
Suínos
2,00
Aves
0,75
Outros
0,75
Reajuste conforme Art. 1° da Lei n° 1201/2007 alterado prela Lei n° 1500/2014, alterado pela Lei nº 1533/2014, alterado pela Lei nº 1740/2021.
Tipo Máquina/ Equipamento
Valor R$ por hora
Carregador/ Motoniveladora
140,00
Retro Escavadeira Case/Randon
110,00
Trator Agrícola
85,00
Caminhão Caçamba
80,00
Rolo Compactador
80,00
Caminhão Espalhador de Esterco
80,00
Empréstimo dos Equipamentos da Patrulha Agrícola
50,00
Serviços de Transporte
Valor por carga
Caminhão Toco – Terra vermelha/ Tosca/ Pedras
40,00
Caminhão Truque – Terra vermelha/ Tosca/ Pedras
65,00
Reajuste conforme Lei Complementar nº 019/2021 de 11 de maio de 2021.
LICENÇA PRÉVIA
A1 – Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 222,00
- grau de poluição médio: R$ 227,00
- grau de poluição alto: R$ 230,00
A2 – Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 236,00
- grau de poluição médio: R$ 240,00
- grau de poluição alto: R$ 230,00
A3 – Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 250,00
- grau de poluição médio: R$ 255,00
- grau de poluição alto: R$ 260,00
A4 – Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 265,00
- grau de poluição médio: R$ 270,00
- grau de poluição alto: R$ 275,00
A5 – Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 280,00
- grau de poluição médio: R$ 287,00
- grau de poluição alto: R$ 292,00
PRONAF – R$ 38,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A1 – Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 300,00
- grau de poluição médio: R$ 310,00
- grau de poluição alto: R$ 320,00
A2 – Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 330,00
- grau de poluição médio: R$ 340,00
- grau de poluição alto: R$ 350,00
A3 – Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 360,00
- grau de poluição médio: R$ 370,00
- grau de poluição alto: R$ 382,00
A4 – Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 393,00
- grau de poluição médio: R$ 405,00
- grau de poluição alto: R$ 418,00
A5 – Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 430,00
- grau de poluição médio: R$ 443,00
- grau de poluição alto: R$ 456,00
PRONAF – R$ 92,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A1 – Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 474,00
- grau de poluição médio: R$ 495,00
- grau de poluição alto: R$ 515,00
A2 – Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 535,00
- grau de poluição médio: R$ 555,00
- grau de poluição alto: R$ 580,00
A3 – Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 600,00
- grau de poluição médio: R$ 625,00
- grau de poluição alto: R$ 650,00
A4 – Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 675,00
- grau de poluição médio: R$ 702,00
- grau de poluição alto: R$ 730,00
A5 – Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 760,00
- grau de poluição médio: R$ 790,00
- grau de poluição alto: R$ 822,00
PRONAF – R$ 70,00
Declarações, R$ 55,00
Autorização Geral – R$ 1.250,00
Alvará de Poda e Corte de Árvores no perímetro urbano até duas árvores, ou árvores em vias públicas ficam isentos, acima de duas árvores R$ 30,00
MTR e Atualização da LO (fontes móveis) – R$ 183,00
SERVIÇOS FLORESTAIS:
ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL
PORTE PARA IMPACTO LOCAL
VALOR DO SERVIÇO
Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou igual a 25ha.AM
Área de manejo até 20ha
R$ 65,00
Descapoeiramento em propriedades com áreas maiores a 25ha. AM
Área de manejo de ate 80% da área da propriedade, no limite máximo de 100ha
R$ 95,00
Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo - V
Exploração de até 10m3 de toras
R$ 73,00
Exploração de florestas plantadas com espécies nativas
Todo
R$ 95,00
Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais – AM
Todo
R$ 32,00
Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas - AM
Área de manejo de até 5,0ha
R$ 315,00
Manejo de Arborização Urbana - AT
Todo
R$ 65,00
Condução de espécies imunes ao corte ou outras.
Todo
R$ 32,00
Transplante de espécies imunes ao corte
Todo
R$ 65,00
Renovação de alvará de serviços florestais
R$ 155,00
Emissão de autorização de transporte de produto florestal – ATPF.
R$ 65,00
Condução de espécies imunes ao corte ou outras pela equipe de poda
R$ 65,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Data da Publicação: 14/12/2021