LEI Nº 1742/2021 - ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.696, DE 11 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1708/2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – COMUTRAN, REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E MUNÍCIPE INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO.


  • Número: 1742



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 1742/2021

     

    ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.696, DE 11 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1708/2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – COMUTRAN, REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E MUNÍCIPE INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO.

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal 1.696, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 4º O COMUTRAN compor-se-á de 07 (SETE) membros designados pelo Prefeito, com renovação bienal, sem prejuízo da recondução, representantes das seguintes entidades:

    1. a) 01 (um) representante indicado pela ACISA;
    2. b) 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal do Idoso;
    3. c) 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo:

    I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

    II – 01 (um) representante da Secretaria de Administração;

    III – Procurador do Município.

    1. d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
    2. e) 01 (um) munícipe para representação no conselho, indicado pelo Poder Legislativo.

     

    Parágrafo único. As entidades com representação no COMUTRAN indicarão 02 (dois) nomes, cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e o respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução. ”

     

    Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2021.


  • Data da Publicação: 15/12/2021


    • Anexos