Número: 70

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 70/2021.

- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO REFERENTE À COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS EM RAZÃO DO EXPEDIENTE INTERNO -

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica vigente.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 66/2021, que institui Expediente Interno e Turno Único no Centro Administrativo Municipal de São Paulo das Missões no período de 03 de janeiro de 2022 a 10 de janeiro de 2022, para fins de adequar a programação financeira para o exercício de 2022;

CONSIDERANDO de suma importância a referida prorrogação para que os munícipes tenham prazo maior para efetuarem os pagamentos, tendo em vista que não haverá atendimento ao público durante o período de expediente interno, salvo casos de emergência;

DECRETA

Art. 1º Resta prorrogado até 31 de janeiro de 2022, o prazo para pagamento das taxas e impostos com vencimento no decorrer do mês de janeiro de 2022.

Art. 2º - Fica revogado o Art. 2º do Decreto nº 66/2021.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.